Lei que veda parentes invalidada por vício de iniciativa

Chega ao Supremo ADI contra dispositivo do Estatuto do Desarmamento

Ex-prefeito de Vila Velha (ES) pede suspensão de ação penal por sonegação

Parte do edital para concurso do TJ do Maranhão é considerada inconstitucional

Autorização para Câmara Municipal aprovar convênios é inconstitucional

MP que criou a Super-Receita é novamente questionada no Supremo

Declarada inválida lei de Novo Hamburgo

Inconstitucional lei que tornou opcional o uso do cinto de segurança em Rio Grande

Ação questiona possibilidade de advogado investigado acompanhar análise de material apreendido

Para a PGR, a previsão contida no Estatuto da Advocacia viola princípio da isonomia e cria privilégio injustificado.

Comissão da OAB quer ADI contra veto a máscaras

Para Wadih Damous, lei fere direitos fundamentais previstos na Constituição Federal

Lei que regula gratuidade de estacionamento em shopping centers é inconstitucional

Associação Brasileira de Shopping Centers alega que a lei viola iniciativa privativa da União por versar sobre matéria de direito civil já que trata do direito de propriedade

Julgamento de processos administrativos envolvendo magistrados serão públicos no TST

Deliberação foi formalizada por meio da Resolução Administrativa 1.613

Prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Pena).

Crime de lesão corporal. Ação pública incondicionada.

OAB questiona exigências à isenção tributária a entidades beneficentes

Um dos pontos criticados foi a exigência de que 60% das vagas de trabalho das entidades sejam preenchidas por indicação do Estado para que haja a imunidade previdenciária

Resolução administrativa pode tratar de remoções e permutas a pedido dos juízes do trabalho

A Procuradoria Geral julgou improcedente a ADI proposta pela Anamatra contra a resolução do TRT-12 que trata de remoções e permutas a pedido dos juízes do trabalho em exercício

Lei de Garça sobre monitoramento em agências bancárias é constitucional

Órgão especial reformou a decisão da Procuradoria-Geral de Justiça

Lei de Mogi Guaçu que proíbe queima de palha de cana é constitucional

Lei garante a proteção do meio ambiente e da saúde pública

Ação sobre delegação de serviços públicos de trânsito em Santa Catarina tem rito abreviado

Rito abreviado prevê que a matéria seja julgada diretamente em seu mérito, sem a análise do pedido de medida cautelar

Adotado rito abreviado em ADI sobre certidão negativa de débito trabalhista

Ministro decidiu aplicar o rito abreviado a fim de questionar a exigência da recém-criada CNDT

Lei de Cordeirópolis sobre entrega domiciliar de medicamentos é inconstitucional

A norma impugnada, considerada inconstitucional por votação unânime, dispõe sobre a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas portadoras de doenças crônicas degenerativas, com dificuldades de locomoção